AREsp 1769270 - DECISAO

AREsp 1769270 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e, por não...

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Parties
Recorrente: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Art. 93, Inciso IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 se houve violação aos arts. 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 se há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido manteve decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e, por não ultrapassar o juízo de admissibilidade, a matéria é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.