AREsp 1741206 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: TEREZINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj Preclusão Consumativa +3 more

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Parties

TEREZINHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 preclusão consumativa por impugnação tardia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando o não conhecimento do reclamo nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a tentativa de afastar posteriormente as Súmulas 7 e 13 configurou impugnação tardia e inovação recursal, sujeita à preclusão consumativa.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno