AREsp 1886272 - DECISAO

AREsp 1886272 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ), estando configurada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 7/stj), Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (súmula 211/stj, Súmula 7/stj) Majoração De Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 211/STJ e n. 7/STJ), estando configurada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com o precedente EAResp n. 746.775/PR.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do presente agravo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...