AREsp 1883861 - DECISAO

AREsp 1883861 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do presente agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83/stj E 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 10% sobre o valor já fixado, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do presente agravo

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a...
  • Publique-se.