AREsp 1942022 - DECISAO

AREsp 1942022 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é vedada na hipótese por ausência de verba honorária anteriormente imposta pelas instâncias ordinárias.

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DE FURNAS E DME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Fixação de honorários recursais e requisitos (art. 85, § 11, CPC/2015 e Enunciados Administrativos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua fixação é vedada na hipótese por ausência de verba honorária anteriormente imposta pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.