AREsp 1397144 - ACORDAO

AREsp 1397144 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, por ser decisão publicada na vigência do NCPC, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: ROSENEIDE APARECIDA TEIXEIRA SOROCABA EPP; Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reajuste Por Sinistralidade, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor (planos De Saúde) Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSENEIDE APARECIDA TEIXEIRA SOROCABA EPP

Autora

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, em inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, por ser decisão publicada na vigência do NCPC, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do recurso especial