AREsp 1953657 - DECISAO

AREsp 1953657 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a referência à Súmula 544/STF — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 544/STF e 7/STJ na análise de admissibilidade
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular a referência à Súmula 544/STF — e diante do comando do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é dispositivamente única, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.