AREsp 1971631 - DECISAO

AREsp 1971631 - DECISAO

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 05/05/2020; agravo em 08/06/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

ARTEVERDE ADMINISTRAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicabilidade do CPC/1973 versus CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 05/05/2020; agravo em 08/06/2020), violando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o recurso é manifestamente intempestivo, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.