AREsp 1880545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a decisão da Presidência nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Condomínio Edifício Martim Afonso; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Assistência (oab)
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Assistência (oab)

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Martim Afonso

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao dever de impugnação integral
  3. 3 Efeitos da menção à Súmula 7/STJ e insuficiência de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), devendo prevalecer a decisão da Presidência nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno improvido