AREsp 1764997 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), não tendo sido devidamente impugnado o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula nº 211 do STJ; comprovado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do NCPC).

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Embargado: BELUCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Embargado: DOMINGOS GINES MANSANERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Incidência Da Súmula Nº 211 Do STJ, Repercussão De Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Impenhorabilidade Incidência Da Súmula Nº 211 Do STJ Repercussão De Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

BELUCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Embargado

DOMINGOS GINES MANSANERA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula nº 211 do STJ
  3. 3 Cabimento de multa por caracterização de embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC), não tendo sido devidamente impugnado o fundamento de inadmissibilidade referente à incidência da Súmula nº 211 do STJ; comprovado o caráter manifestamente protelatório, impôs-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do NCPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se RIO PARANÁ ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BELUCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. e DOMINGOS GINES MANSANERA (art. 1.026, § 2º, do NCPC).