AREsp 1967536 - DECISAO

AREsp 1967536 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou oportunamente tal vício, nos termos da Súmula 115/STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Agravante: OREON - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E QUIMICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OREON - INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E QUIMICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de procuração/cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e não regularizou oportunamente tal vício, nos termos da Súmula 115/STJ; e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.