AREsp 1895141 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: ALEXANDRE D. FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA. (ALEXANDRE CONSTRUÇÃO); Réu / Agravante: VBG CONSTRUTORA LTDA. (VBG CONSTRUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE D. FERREIRA CONSTRUÇÃO LTDA. (ALEXANDRE CONSTRUÇÃO)

Autor

VBG CONSTRUTORA LTDA. (VBG CONSTRUTORA)

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC (CPC/2015) aos recursos interpostos em razão do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Se o agravo interno deveria infirmar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), não cumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC, sendo aplicável o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial