AREsp 1870336 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), violando o disposto no art. 932, III, do NCPC; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigibilidade dos requisitos do novo CPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor/agravante: ADELMO GONÇALVES MACHADO; Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Réu: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Aplicabilidade Do NCPC, Preclusão, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Aplicabilidade Do NCPC Preclusão Súmula 83/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

ADELMO GONÇALVES MACHADO

Autor/agravante

TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (Súmulas 83 e 211)
  2. 2 aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil às exigências de admissibilidade recursal
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão que negou seguimento (incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ), violando o disposto no art. 932, III, do NCPC; aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ quanto à exigibilidade dos requisitos do novo CPC, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade