AREsp 1963145 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas e a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

PLANOS TÉCNICOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial (custas não recolhidas)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas e a irregularidade não foi sanada após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso especial em razão de preparo não realizado e não sanado
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça