AREsp 1902253 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO ARMAZÉNS GERAIS PARAÍSO LTDA. (ARMAZÉNS) ingressou com ação de indenização por danos materiais contra TRANSNANDES TRANSPORTES EIRELI (TRANSNANDES), alegando o descumprimento docontrato detransporte de duas cargas de milho, uma vez que os produtos não chegaram ao seu destino por terem sido furtados, ocasionando-lhe um prejuízo de R$ 48.322,90 (quarenta e oito mil, trezentos e vinte e dois reais e noventa centavos). Citada, TRANSNANDES contestou edenunciou à lide FÁBIO RODRIGUES DA SILVA (FÁBIO), a quem efetuou a venda dos caminhões que realizaram o transporte das referidas cargas que foram extraviadas (e-STJ, fls. 51/66). Em primeira instância, na audiência designada pelo Juízo da causa, o magistrado rejeitou a arguição de conexão formulada por TRANSNANDESe julgou procedente opedido deduzido por ARMAZÉNSpara condenar aquela ao pagamento do valor indicado na inicial, com correção monetária pelo INPC, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1%ao mês a contar da citação (e-STJ, fls. 760/765). Os embargos de declaração opostos por TRANSNANDES foram rejeitados, com imposição de multa (e-STJ, fls. 808/811). A apelação interposta por TRANSNANDES foi parcialmente provida peloTribunal de Justiça de Goiás, nos termos do acórdão assim ementado: Apelação Cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c restituição de milho. I -Conexão.Não ocorrência.Não há que se falar em conexão quando apenas a parte autora das ações coincide, estando claro que o polo passivo, assim como o pedido ou a causa de pedir das referidas ações não são comuns, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. II - Denunciação da lide tornada sem efeito pela falta de citação do denunciado. Cerceamento de defesa afastado. O impulso da ação secundária é de responsabilidade do denunciante, ora ré/apelante, que não providenciou a citação do denunciado e deu causa à decisão que tornou sem efeito a denunciação da lide antes deferida. Assim sendo, não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa, suscitada pela ré/apelante, em razão do julgamento de mérito da demanda, sem a efetiva citação do denunciado. III - ônus da prova. Fato constitutivo do direito comprovado. Condenação da ré/apelante ao pagamento de (02) duas cargas de milho a granel e 02 (dois) fretes das referidas cargas que foram furtadas de veículos de sua propriedade que, apesar de vendidos, não foram devidamente transferidos junto ao DETRAN. Controvérsia solucionada à luz do art. 113 do CC. Tendo a autora/apelada se desincumbindo do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) e, de outra parte, não tendo a ré/apelante logrado êxito em refutá-lo, apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), é de rigor manter a sentença atacada que condenou a ré/recorrente a pagar a autora/recorrrida os valores referentes a (02) duas cargas de milho a granel e 02 (dois) fretes das referidas cargas, que foram furtadas e nunca entregues ao destino quando estavam sendo transportadas em veículos de propriedade da ré/recorrente. Ocorre que, apesar de a ré/apelante ter provado nos autos a venda dos referidos veículos, assim como não se olvida que a transferência de domínio bem móvel ocorre por meio da tradição (art. 1.267 do CC), a controvérsia instaurada entre as partes deve ser solucionada à luz do art. 113 do Código Civil (boa-fé e os usos do lugar de celebração dos negócios jurídicos. Assim sendo, restou provado nos autos que a contratação do transporte/carregamento da carga foi realizada após a checagem junto ao DETRAN e a constatação de que os veículos utilizados para os transportes dascargas estavam em nome da ré/recorrente, a qual, inclusive, tinha ciência dessa prática no local onde eram celebrados os contratos de transporte e, mesmo assim, não tomou providências para evitar situações desse jaez. IV - Honorários advocatícios sucumbenciais. Observância dos parâmetros. Manutenção. Tendo o julgador singular observado o que preceitua o Código de Processo Civil na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85,§2º, do CPC), assim como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a sentença imerece reparos neste capítulo. V - Embargos de declaração opostos contra a sentença atacada. Caráter protelatório não configurado. Afastamento da multa. Inexistindo o caráter protelatório nos embargos de declaração opostos de declaração opostos contra a sentença atacada, impõe-se o afastamento da multa fixada em desfavor da ré/apelante, prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. VI - Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Deixa-se de majorar os honorários advocatícios em sede recursal, pois a regra prevista no §11 doart. 856 do Código de Processo Civil aplica-se somente aos casos de não conhecimento ou desprovimento do recurso, situação não evidenciada na espécie. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida (e-STJ, fls. 895/903). Irresignada, TRANSNANDESmanejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 55,§ 3º, 58, 85,§ 2º,e 373, I e II, do NCPC; 1.226 e 1.267 do CC/02; e 123 do Código de Trânsito Brasileiro, ao sustentar que (1) há conexão por identidade da causa de pedir entre a presente ação e o processo ajuizado por ARMAZÉNS contra o litisdenunciadoFÁBIO, que é o atual dono dos caminhões que efetuaram o transporte das cargas que vieram a ser extraviadas; (2) como a transferência de bens móveis se dá pela simples tradição do bem ao adquirente e não pelo seu registro no órgão competente, com a venda dos veículos e sua entrega a terceiro, o negócio jurídico se concretizou, exonerando o vendedor das obrigações referentes aos veículos desde o momento de sua alienação, e a eventual não comunicação da venda à autoridade de trânsitonão descaracteriza o negócio celebrado; (3) ARMAZÉNS não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento do adiantamento dos fretes;e(4) é necessária aredução do valor dos honorários advocatícios que foram fixados no julgamento da apelação pelo percentual máximo. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 946/956). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 83, ambas do STJ, bem como 282do STF (e-STJ, fls. 961/963). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por TRANSNANDES que, em decisão do Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, devido a ausência de impugnação da Súmula nº 83 do STJ (e-STJ, fls. 988/990). Nas razões do presente agravo interno, TRANSNANDESreiterou a argumentação deduzida no apelo extremo, afirmando ter se insurgido contra todos os fundamentos do juízo de admissibilidade do especial. Foi apresentada impugnação requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021,§ 4º, do NCPC (e-STJ, fls. 1.002/1.004). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ). 3.A imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do diploma processual civil, não é automática e depende da análise do caso concreto. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Da análise do presente inconformismo se verifica que, conforme consignado na decisão atacada, o agravo em recurso especial não se dirigiu especificamente contra os fundamentos da decisão que negou seguimento ao apelo nobre, pois TRANSNANDES, na ocasião, não refutou, de forma arrazoada, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, no tocante ao critério de fixação dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 968/973). E isso não fez porque se limitou a mencionar, nas razões de seu agravo em recurso especial, que (1) o acórdão recorrido incorreu em ofensa aos arts.55, § 3º, 58, 85, § 2º, e 373, I e II, do NCPC; 1.226 e 1.267 do CC/02; e 123 do Código de Trânsito Brasileiro; (2) a solução das questões controvertidas independe do reexame de provas, versando sobre temas que foram devidamente prequestionados; e (3)não é caso de incidência da Súmula nº 83 do STJ, porqueos honorários advocatícios foram arbitrados em dissonância com os parâmetros constantes do art. 85,§2º, do NCPC (e-STJ, fls. 968/973). Assim, não houve a demonstração do adequado enfrentamento do fundamento da decisão agravada no que tange à incidência da Súmula nº 83 desta Corte. Cumpre registrar que, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula nº 83 do STJ, cabe ao agravante demonstrar que o posicionamento adotado pela Corte local não se encontra alinhado com o entendimento do STJ sobre o tema em debate, indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada, o que não ocorreu no caso, tendo em vista que a parte não indicou umúnico precedente sequer a fim de demonstrar a existência de divergência jurisprudencial(e-STJ, fls. 971/972). A esse fim, também não basta a simples menção de não incidência da aludida súmula, tampouco a mera transcrição de ementas. A propósito, veja-se que não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada (AgRg no AREsp nº 238.064/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/8/2014). Desse modo, o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente o óbice anteriormente mencionado, e nada trazido neste agravo interno é capaz de contrariar tal entendimento. Conforme já decidiu o STJ: .. à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge. (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 26/11/2008 - sem destaque no original) Por isso, o agravo em recurso especial não se mostrou viável, uma vez que apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/1973), devendo ser mantida a decisão agravada. Nesse sentido, seguem os precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.532.525/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 28/9/2020, DJe 1º/10/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demon strando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.643.970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 24/8/2020, DJe 1º/9/2020) Assim, como TRANSNANDESnão demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial, visto que não é admissível a impugnação de seus fundamentos somente no âmbito do agravo interno, em virtude da preclusão. Por derradeiro, conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). Nessa toada, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp 605.532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020; e AgInt no AREsp 1.590.140/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 3/9/2020. Assim, não há que se falar na aplicação da aludida multa, uma vez que, no caso, o manejo do agravo interno por TRANSNANDES, por si só, não deve ser tido como abusivo ou protelatório. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.