AREsp 1945900 - DECISAO

AREsp 1945900 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, sendo imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar desarmonia jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Decisão Agravada/agravado: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisão Agravada/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar súmula
  3. 3 aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal, sendo imprescindível a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar desarmonia jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.