AREsp 1850250 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto peloMUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, contra decisão da Presidência desta Corte Superior proferida nos seguintes termos: Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ (art. 884 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (art. 884 do CC). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de quepode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Nas razões do presente recurso, assevera oagravanteque impugnou os óbices apresentados nadecisão que inadmitiu o apelo especial. Reafirma a contradição do acórdão recorrido e a violação do art. 884 do Código Civil. Comcontraminuta ao agravo interno (e-STJ fls. 197/200). É o relatório. Inicialmente, é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A decisão que inadmitiu o recurso especial, assim o fez em razão da ausência de ofensa ao art. 1022 do CPC e da incidência daSúmula7 desta Corte (e-STJ fls. 130/132). Reexaminando-se o agravo em recurso especial, nota-se às fls. 143/144 (e-STJ) que a parte combateu adequadamente os fundamentos da referida decisão. Verifica-se, portanto, que oagravanteimpugnou de forma específica os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade recursal, o que impõe areconsideração da decisão agravada de e-STJ fls. 130/132. Prossigo o exame dos autos. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, a parte alegou contrariedade às disposições dos artigos 1022, I e II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Afirmou que o acórdão foi contraditório, pois " .. parte do pressuposto equivocado de que o Município concordou com os cálculos apontados pelos expropriados e que isso importaria em anuência com as prévias dos precatórios. .. O acórdão impugnado, de fato, padece de contrariedade ao basear-se em premissa que não se sustenta, razão pela qual a sua conclusão e alguns de seus fundamentos não se coadunam com a situação exposta pela própria decisão impugnada" (e-STJ fls. 110/111). Alegou que o acórdão foi omisso, uma vez que o colegiado não se pronunciou sobre a contradição apontada nos embargos de declaração. Sustentou que o equívoco no campo "data base do cálculo" das prévias dos precatórios provocou enriquecimento indevido dos expropriados, no valor de R$16.513,33. Acrescentou que " .. em que pese, em uma primeira oportunidade o Município ter anuído com o valor apresentado pela parte ré na planilha de cálculos, tal circunstância não afasta a prerrogativa do ente público de impugnar eventual equívoco surgido a posteriori.A anuência do Município com os cálculos iniciais não importa em necessária concordância com as prévias dos precatórios, emitidas posteriormente e com flagrante erro com relação à data base do cálculo, que, repita-se, deveria constar 11/12/2015 e não 28/05/2008" (e-STJ fl. 112). Nas contrarrazões ao recurso, afirma-se que " .. a pretensão do MUNICÍPIO, de modificar o seu posicionamento anterior, esbarra na regra do artigo 507 do Código de Processo Civil" (e-STJ fls. 121). Observam-se os fundamentos do acórdão sobre os valores calculados (e-STJ fls. 49/50): A decisão agravada foi proferida na fase de cumprimento de sentença da ação de desapropriação. Analisando os autos principais, se percebe que o valor da indenização foi apurado pelo contador judicial, sendo certo que o laudo não foi impugnado pelas partes. O laudo indica a forma e cálculo da atualização dos juros e da correção monetária sendo o mesmo realizado em 28/05/2008, data a partir da qual os cálculos foram atualizados. Ora, o agravante foi intimado e não ofereceu qualquer recurso sobre o laudo. Posteriormente, foi apresentado o cálculo do débito com o qual o agravante anuiu como se confere do indexador 000710. Nesse sentido, as demais atualizações foram realizadas tendo por base os mesmos padrões e datas como apurados no laudo contábil. O agravante sustenta como tese, para alegar excesso nos cálculos, que estes deveriam ter como base a data de 11/12/2015, pois foi como a parte credora apresentou a planilha atualizada. Ora, tal tese não se sustenta, pois, o próprio agravante ao apresentar a planilha que considera correta (índex 000789- autos principais), realizou a atualização desde 05/2008, data de conclusão da perícia, que obviamente deve servir de base para o cálculo do que é devido. Oportuno destacar que o cálculo se encontra em obediência ao que preceitua o ato normativo 02/19 deste Colendo Tribunal de Justiça, em seus artigos 31 e 32. .. Assim, não trouxe a agravante qualquer argumento que demonstrasse o desacerto da decisão judicial de molde a justificar sua reforma. Nesse prumo, a decisão atacada se encontra em perfeita consonância com o que se colhe dos autos, não merecendo qualquer reparo. (Grifei.) No que se refere à aventada omissão do colegiado regional, o recorrente afirma(e-STJ fl. 110): Nos embargos de declaração de fls. 59/62, mais precisamente às fls. 60/61, o Município demonstrou que a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento foi contraditória ao entender que o Município havia anuído com os cálculos, quando, na verdade, o que se apontou era um equívoco posterior, constante no campo "data base de cálculo" das prévias do precatório, os quais acarretaram excesso no valor dos cálculos. O argumento, no entanto, não foi examinado pelo Egrégio Tribunal a quo. No acórdão de fls. 95/98, não há uma linha sequer dedicada a enfrentar o argumento do ente municipal. O acórdão dos aclaratórios foi prolatado com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 96): Nesse sentido, não existe no acórdão atacado qualquer omissão, contudo, o agravante reitera suas razões constantes de suas contrarrazões e já examinado. Nessa toada, tem-se que a questão apresentada foi submetida a julgamento havendo manifestação expressa quanto à mesma, sendo, contudo, firmado entendimento diverso do pretendido pelo embargante, que busca alteração do decido. Basta uma simples leitura do acórdão para se verificar que não existe nele, contradição, omissão ou obscuridade que deva ser suprida, uma vez que a decisão colegiada adotou fundamento suficiente em si mesma. Na verdade, pretende a parte ernbargante a rediscussão do mérito da causa, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam a tal desiderato, conforme sedimentado na jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbais: .. Se a parte recorrente entendeu que o Acórdão proferido adotou tese jurídica distinta daquela sustentada em seu recurso, deveria tê-lo atacado pela via própria, que não é a dos embargos de declaração. Nota-se da transcrição que, mesmo diante da oposição dos embargos de declaração, o colegiado regional não manifestou seu entendimento sobre a tese de quea anuência do Município com os cálculos iniciais não importaria em necessária concordância com as prévias dos precatórios, porquanto, posteriormente,o recorrente teria apontado equívoco no campo data base que provocou o valor excedente contestado. A análise de tal questão é importante para a completa prestação jurisdicional, pois, como se sabe, o Judiciário pode revisar o mérito do ato administrativo se constatadas as ilegalidades apontadas pela recorrente. É cediço que os embargos de declaração são a via adequada para levar a conhecimento do Tribunal as questões tidas por omissas, obscuras ou contraditórias, sobretudo quando a manifestação sobre tais questões for relevante para o deslinde da controvérsia, tal qual ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponível o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento. Nesse sentido, confira-se, também, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGO COMISSIONADO DE OFICIAL PARLAMENTAR. ALEGADA PRÁTICA DE NEPOTISMO. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANALISE A QUESTÃO OMISSA. (..) 2. Apesar de oportunamente provocado a se manifestar sobre o fato de a nomeação para o cargo se justificar, unicamente, em razão de parentesco entre os co-réus, implicando na prática de nepotismo, o Tribunal a quo deixou de reparar a irregularidade apontada, incorrendo em omissão, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede de Recurso Especial por ausência de prequestionamento. 3. O acórdão recorrido ao deixar de analisar ponto fulcral para o deslinde da controvérsia incorreu em vulneração do art. 535 do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do aresto, bem com a determinação de novo julgamento dos Embargos de Declaração. 4. Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja sanada a indigitada omissão. (REsp 1.185.903/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/10/2013) TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI _ Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016) Caracterizado o vício de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 1.022 do CPC, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem. Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 130/132 e, com fundamento noart. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, douprovimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando o vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA.DESAPROPRIAÇÃO. EXCESSO DE CÁLCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA OMITIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.