AREsp 1920717 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estar refutada a fundamentação de admissibilidade anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu incapacidade apenas para atividade militar), hipótese vedada ao Superior Tribunal de...

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Parties
Recorrente/autor: JOSE MARIA VILELA DA SILVA; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Laudo Pericial, Incapacidade Permanente, Reforma Militar, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Laudo Pericial Incapacidade Permanente Reforma Militar +1 more

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Parties

JOSE MARIA VILELA DA SILVA

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização de incapacidade permanente para qualquer trabalho vs incapacidade apenas para atividades militares
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 108 e 110 da Lei n. 6.880/80

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estar refutada a fundamentação de admissibilidade anterior, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência se funda em reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que concluiu incapacidade apenas para atividade militar), hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula 7/STJ; ademais foi aplicada a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.