AREsp 1874592 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula 284/STF; sendo a decisão de admissibilidade incindível, deve ser impugnada integralmente, e a impugnação tardia em agravo interno não supre a deficiência.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BELO HORIZONTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão E Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão E Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS BELO HORIZONTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 284 do STF em sede de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, inclusive quanto ao óbice da Súmula 284/STF; sendo a decisão de admissibilidade incindível, deve ser impugnada integralmente, e a impugnação tardia em agravo interno não supre a deficiência.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.