AREsp 1985122 - DECISAO

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Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular o fundamento relativo a razões recursais dissociadas), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015), impondo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante atacado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em particular o fundamento relativo a razões recursais dissociadas), aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015), impondo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.