AREsp 1972306 - DECISAO

AREsp 1972306 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 14/04/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não admitindo regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELA DE OLIVEIRA VACCARIELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELA DE OLIVEIRA VACCARIELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, pois a recorrente foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 14/04/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, a exigência de comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição, não admitindo regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.