AREsp 1970620 - DECISAO

AREsp 1970620 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissão...

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Parties
Agravante: ADELAR DITADI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Impugnação Específica
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Impugnação Específica

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Parties

ADELAR DITADI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário e, portanto, incindível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em consequência da irresignação/recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a alegada ausência de prequestionamento), aplicando-se o art. 932 do CPC e o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissão do recurso especial é unitária e deve ser impugnada integralmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, na forma do art. 85, § 11, do CPC.