AREsp 1839200 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque reiterou a falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (nomeadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a ausência de demonstração de divergência), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, configurando hipótese de...

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Parties
Agravante: MALURI - TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial Inadmitido, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmitido Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Recursal

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Parties

MALURI - TRANSPORTE ESCOLAR E FRETAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015 sobre agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque reiterou a falta de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (nomeadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83 e a ausência de demonstração de divergência), violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ, configurando hipótese de recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015