AREsp 1849683 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e inexistindo novos elementos aptos a desconstituir tal decisão, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, pois decisões de inadmissibilidade são indivisíveis e a...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE SANDRO MARCOS VALDERRAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preclusão

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Parties

ESPÓLIO DE SANDRO MARCOS VALDERRAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de impugnação tardia em agravo interno (preclusão)
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, e inexistindo novos elementos aptos a desconstituir tal decisão, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno, pois decisões de inadmissibilidade são indivisíveis e a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.