AREsp 1866798 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RAFAEL ERLAM CARVALHO TEIXEIRAcontra decisão proferida pela Presidência deste Superior Tribunal deJustiça que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência deimpugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Nas razões recursais, aparteagravantealegaque (e-STJ, fl. 147): Entretanto, uma rápida leitura da disposição normatizada, e fundamentos mencionados no agravo em recurso especial, induzem-nos à conclusão exegética de que o Ministro Relator do Recurso Interposto, Dr. Humberto Martins, não observou todo o alegado, eis que é evidente o preenchimento dos requisitos, para conhecimento do recurso interposto. Emimpugnação, a parte agravada defendea rejeição do recurso e requera condenação daparterecorrentepor litigância de má-fé (e-STJ, fls. 153/161). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOSDA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DADECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não merece prosperar. Em que pese o arrazoado, entendo que a ausência de qualquer novo subsídiotrazido pela parte agravante, capaz de alterar os fundamentos da decisão oraagravada, faz subsistir incólume o entendimento nela firmado. Com efeito, a decisão recorrida não conheceu do agravo em recurso especialem razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão queinadmitiu o recurso especial, conforme se pode observar da leitura do seguintetrecho (e-STJ, fl. 143): Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Da leitura do agravo em recurso especial, verifica-se quea parterecorrente limitou-se a tecer alegações genéricas e parciais, abstendo-se, assim, deimpugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada. Em que pese todo o esforço argumentativo da parte recorrente, nas razões dopresente agravo interno, tais razões, contudo, não são aptas a impugnar osfundamentos da decisão agravada. Saliente-se que alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisãode inadmissão. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, airresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnaçãogenérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Veja-se o entendimento desta Corte quanto ao tema: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃORECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTORENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleiçãodos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c oart. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quandohouver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal comoocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade dorecurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I,do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravomanifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente osfundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, emseu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo aapreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo éúnico, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de umaou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vezque registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há,pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem comoparâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação comoum elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que adecisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em suaintegralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpreregistrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipóteseprevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravocontra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com basena aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recursorepetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte deorigem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe30/11/2018) Destarte, a falta de ataque específico à decisão agravada acarreta o nãoconhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015(art. 544 do CPC/1973), in verbis: "Art. 932. Incumbe ao relator: (..) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenhaimpugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL/2015 (ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC/1973). 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos dadecisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar ocabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido oagravo (arts. 932, III, do CPC/2015 e 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 906.849/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔASCUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/09/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientespara contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferidapelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentosda decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos doart. 932, III, do CPC. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 821.544/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,TERCEIRA TURMA, DJe 06/06/2016) Em que pesem as razões desenvolvidas pela parte no presente agravo interno,não foram trazidos argumentos capazes de alterar a decisão agravada. Nesse contexto, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus própriosfundamentos, porquanto válidos os argumentos que a sustentam, uma vez que nãoforam trazidos elementos aptos a desconstituí-la. Com relação aos pedidos da parte agravada, tem-se que o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado em sede de impugnação não floresce nesse momento processual, pois, conforme precedentes deste Superior Tribunal, "a interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo àaplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, doCPC/2015). É o voto.