AREsp 1875131 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos...

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Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de MULTA por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).