AREsp 1864753 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restando caracterizada apenas alegação genérica, razão que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial

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Parties

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prevalência do juízo de admissibilidade sobre o juízo de mérito
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para admitir recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, restando caracterizada apenas alegação genérica, razão que autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos; advertir que oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)