AREsp 1873320 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ; razões destamporâneas não são admitidas devido à preclusão consumativa e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Julgamento E Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3 Do STJ Cpc/2015 Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA Julgamento E Decisão Colegiada, Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ relativo aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão originária que inadmitiu o recurso especial, incorrendo a hipótese na Súmula 182/STJ; razões destamporâneas não são admitidas devido à preclusão consumativa e aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo 3 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno do Estado de Alagoas