AREsp 1796019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, permanece incólume o entendimento da decisão agravada e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARCO AURÉLIO FLORES CARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARCO AURÉLIO FLORES CARONE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas via recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de alegações genéricas e impugnação tardia em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, objetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência do óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, permanece incólume o entendimento da decisão agravada e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno