AREsp 1866208 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não houve elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada nem permitir o conhecimento do recurso; ademais, não se arbitram honorários sucumbenciais em sede de agravo interno.

Parties
Agravante: PLANO HOSPITAL SAMARITANOLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

PLANO HOSPITAL SAMARITANOLTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inovação recursal e impugnação tardia em agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e abrangente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que não houve elementos novos aptos a desconstituir a decisão agravada nem permitir o conhecimento do recurso; ademais, não se arbitram honorários sucumbenciais em sede de agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.