AREsp 1890132 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ, a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7 E 13 Do STJ, Súmula 735/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7 E 13 Do STJ Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a impugnação parcial dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é divisível em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões deduzidas não atacaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 13/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 544, §4º, I, do CPC/73 e da jurisprudência consolidada do STJ, a decisão de inadmissibilidade, por ter dispositivo único, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno