AREsp 1867245 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permanecendo válidos os fundamentos da decisão agravada e não havendo elementos aptos a desconstituí‑la.

Parties: Agravante: EMERSON BATISTA DUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Multituação Por Litigância De Má Fé

Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Multituação Por Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

EMERSON BATISTA DUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial
3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 544 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).