AREsp 1920227 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do regime do CPC/2015; e majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade por força do art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ARI FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas

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Parties

ARI FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; aplicação do regime do CPC/2015; e majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade por força do art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 570 e 624e) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015