AREsp 1873507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Incidência De Súmula, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Incidência De Súmula Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 aos recursos contra decisões publicadas a partir de 18/03/2016
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva e específica os fundamentos adotados na decisão agravada, exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.