AREsp 1300377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 735/STF; por esse motivo aplicam-se o art. 253 do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência que veda impugnação tardia e considera tal omissão preclusão consumativa, tornando correto o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Parties
Agravante: Município de Juiz de Fora; Agravado: Secretário de Transportes e Trânsito do Município de Juiz de Fora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Mandado De Segurança, Licitação, Liminar
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Mandado De Segurança +2 more

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Parties

Município de Juiz de Fora

Agravante

Secretário de Transportes e Trânsito do Município de Juiz de Fora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à aplicabilidade da Súmula 735/STF
  2. 2 possibilidade de impugnação tardia dos fundamentos de inadmissibilidade (inovação recursal)
  3. 3 incidência do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, o fundamento de inadmissibilidade relativo à aplicação da Súmula 735/STF; por esse motivo aplicam-se o art. 253 do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência que veda impugnação tardia e considera tal omissão preclusão consumativa, tornando correto o não conhecimento do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida