AREsp 1836813 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, reiterando o vício já consignado, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando eventual interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º.
- Parties
- Agravante: GELSO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Por Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
GELSO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Por Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, reiterando o vício já consignado, o que atrai a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015; sendo o recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando eventual interposição de novo recurso ao depósito previsto no §5º.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
Full Case Text
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