AREsp 1878744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial), a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção do decisum de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO CARRIÇO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THIAGO CARRIÇO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por reexame de prova
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; conforme jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial), a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e exige impugnação integral, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, justificando-se, portanto, a manutenção do decisum de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno