AREsp 1845098 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice identificado com base na Súmula 518/STJ; a impugnação tardia e genérica apresentada em agravo interno não é apta a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: LATICÍNIOS NATALICE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 518/stj, Súmula 481/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 518/stj Súmula 481/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LATICÍNIOS NATALICE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de impugnação tardia, em sede de agravo interno, de fundamento baseado em súmula
  3. 3 Aplicação da Súmula 518/STJ como óbice à interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, inclusive o óbice identificado com base na Súmula 518/STJ; a impugnação tardia e genérica apresentada em agravo interno não é apta a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial