AREsp 1843556 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Do Cpc/2015

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Parties

CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice por depender de reexame de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões deduzidas não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentaram de forma concreta a aplicação da Súmula 7/STJ; por isso aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno