AREsp 1521906 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando renovação do vício que obsta o conhecimento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é inaplicável na ausência de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA HELLMEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÉTICA RECURSOS HUMANOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

FRANCISCO DE PAULA DE ALMEIDA HELLMEISTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação em instância de origem (art. 85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.º 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando renovação do vício que obsta o conhecimento, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a majoração de honorários recursais é inaplicável na ausência de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Embargos de declaração rejeitados