AREsp 1899937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na Súmula n. 182/STJ; por essa razão, não se conheceu do agravo, observada a jurisprudência desta Corte quanto à vedação de majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Parties
AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: PIERINA PAPPA MASSARELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVANTE

PIERINA PAPPA MASSARELLA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 possibilidade ou não de majoração de honorários no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada na Súmula n. 182/STJ; por essa razão, não se conheceu do agravo, observada a jurisprudência desta Corte quanto à vedação de majoração de honorários no julgamento de agravo interno e embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majorar honorários advocatícios.