AREsp 1985968 - DECISAO

AREsp 1985968 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória de efeito suspensivo fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Parties
Agravante: ERNESTO JORGE VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Tutela Provisória De Urgência, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Tutela Provisória De Urgência Súmulas Do STJ

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Parties

ERNESTO JORGE VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 7, Súmula 13, Súmula 182)
  3. 3 Requisitos da tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 13/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; em razão do não conhecimento do agravo, o pedido de tutela provisória de efeito suspensivo fica prejudicado por ausência de fumus boni juris.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Pedido de tutela provisória de efeito suspensivo prejudicado por ausência de fumus boni juris