AREsp 1950768 - DECISAO

AREsp 1950768 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (devendo haver agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.030, § 2º, e art. 932, III, do CPC, e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 inadequação do agravo em recurso especial quando há previsão legal expressa de outro recurso
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante utilizou recurso diverso do previsto em lei para impugnar o capítulo relativo a recurso repetitivo (devendo haver agravo interno) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 1.030, § 2º, e art. 932, III, do CPC, e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.