AREsp 1969462 - DECISAO

AREsp 1969462 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento consolidado da Corte Especial do STJ de que tal decisão é unitária.

Parties
Agravante: HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

HÉLIOS COLETIVOS E CARGAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica
  3. 3 decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar Súmula 7/STJ e a consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ), sendo exigida a impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como pelo entendimento consolidado da Corte Especial do STJ de que tal decisão é unitária.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se