AREsp 1809481 - DECISAO

AREsp 1809481 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, na data da decisão agravada, o CPC/2015 já previa expressamente o agravo interno (art. 1.030, § 2º) como o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão compatível com entendimento firmado em recurso repetitivo, tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro e inviabilizando a fungibilidade; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto ao óbice da Súmula 280 do STF e ao óbice da Súmula 7 do STJ relativo ao item c), razão pela qual, consoante art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido;...

Parties
Agravante: DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Súmulas, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Súmulas Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseado em entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando houver recurso adequado previsto em lei

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, na data da decisão agravada, o CPC/2015 já previa expressamente o agravo interno (art. 1.030, § 2º) como o recurso adequado contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão compatível com entendimento firmado em recurso repetitivo, tornando a interposição do agravo em recurso especial erro grosseiro e inviabilizando a fungibilidade; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto ao óbice da Súmula 280 do STF e ao óbice da Súmula 7 do STJ relativo ao item c), razão pela qual, consoante art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não merece ser conhecido;...

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro a verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.