AREsp 1922982 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não combateu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (art. 932, inc. III, do CPC/15), inclusive a fundamentação de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Incidente de Assunção de Competência, motivo pelo qual o óbice não foi afastado.

Parties
Agravante: GERCINO GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não se conhece do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Incidente De Assunção De Competência, Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão Empresarial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Incidente De Assunção De Competência Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Empresarial +1 more

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Parties

GERCINO GOMES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade (falta de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por consonância com entendimento do STJ (IAC)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não combateu especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo tribunal a quo (art. 932, inc. III, do CPC/15), inclusive a fundamentação de que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ no Incidente de Assunção de Competência, motivo pelo qual o óbice não foi afastado.

Court Disposition

Não se conhece do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.