AREsp 1910957 - DECISAO

AREsp 1910957 - DECISAO

Por não terem sido atacados, de forma clara e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, verifica-se ausência do requisito de dialeticidade exigido para admissão do agravo, impondo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PUREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Honorários Recursais Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE PUREZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido atacados, de forma clara e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, verifica-se ausência do requisito de dialeticidade exigido para admissão do agravo, impondo-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.