AREsp 1963824 - DECISAO

AREsp 1963824 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual considerou ausente o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, não conheço do agravo em recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FÁBRICA DE MÓVEIS RIO NEGRINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (a qual considerou ausente o inteiro teor dos acórdãos paradigmas), e nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que reconhece o caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial, não conheço do agravo em recurso especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar em 15% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.