REsp 1957349 - DECISAO

REsp 1957349 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e a pretensão de efeito...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade Recursal Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 interposição direta do recurso especial no STJ em vez de apresentação à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.029, caput, CPC)
  2. 2 vinculação da concessão de efeito suspensivo de recurso especial à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem conforme art. 1.029, caput, do CPC; em razão disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e a pretensão de efeito suspensivo ficou prejudicada por depender da admissibilidade do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso
  • julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo