AREsp 1962330 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o...

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Parties
Agravante: ANTONIO FLAVIO BORRI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO FLAVIO BORRI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15%, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer o recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.